O que é o MEI? Microempreendedor Individual
Você que tem um negócio e que gostaria de ser tornar MEI, nós da Gomes Contabilidade iremos sanar todas as suas dúvidas, para que você possa regularizar seu negócio e obter sucesso.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, e tem como objetivo formalizar os empreendedores em situações de profissionais informal, e uma das principais condições é a sua atividade profissional ser permitida, ou seja, constar na lista de atividades permitidas.
Continue lendo e descubra os demais requisitos e vantagens de se formalizar.
O que é necessário para ser MEI?
Para se tornar MEI é preciso alguns requisitos, são eles:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter nenhuma participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter apenas um funcionário contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
- Sua atividade estar na lista de atividades permitidas (seu cnae – código nacional de atividade econômica).
O que o MEI terá assim que se formalizar?
Assim que o MEI se formalizar ele poderá:
- Obter o cadastro de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- Abrir contas em bancos pelo CNPJ como Pessoa Jurídica (PJ);
- Abrindo contas em bancos pela PJ você conseguirá realizar empréstimos com as melhores taxas de juros;
- Emitir notas fiscais, se for por serviços você conseguirá emitir as notas pela prefeitura, se for comércio será pelo estado;
Quanto custa para se tornar MEI?
O Microempreendedor Individual terá um gasto apenas com o pagamento mensal do Simples Nacional. Para cada área será cobrado um valor de imposto fixo, como os valores abaixo vigentes em 2019:
- Comércio R$ 49,90;
- Indústria R$ 50,90;
- Prestação de Serviços R$ 54,90;
- Comércio e Serviços juntos R$ 55,90.
Como funciona o cálculo?
O cálculo é correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e R$5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Como é feito o pagamento desse imposto?
O pagamento poderá ser feito por débito automático, online ou por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Direitos e Benefícios
Vamos citar abaixo os direitos e os benefícios de ser tornar MEI:
- Direito a auxílio maternidade;
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Sendo MEI você já é enquadrado no Simples Nacional, sendo assim você ficará isento de tributos federais como: Imposto de Renda, PIS, COFINS; IPI e CSLL.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI precisa ter alguns cuidados e não pode deixar de:
- Pagar o DAS-Simei mensalmente,
- Preencher o relatório anual de faturamento (por mês), a fim de ter a informação suporte para a declaração anual,
- Entregar a Declaração Anual do MEI anualmente
O MEI também é obrigado a comunicar o desenquadramento caso: Ultrapassar o limite de faturamento ou contratar mais de um funcionário.
É muito importante saber que se o MEI não cumprir as regras acima, pode tanto perder os benefícios, ter o CNPJ baixado automaticamente, entre outros riscos como multas e juros de outras obrigações.
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